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Habilitação e áreas de atuação

A atuação em tribunais arbitrais e na emissão de pareceres (expert advice) concentra-se em disputas relativas às seguintes matérias:

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1. Comércio Internacional, Marítimo e Transportes

  • Incoterms® e Termos Contratuais: Interpretação de cláusulas de entrega, transferência de risco e custos em vendas transfronteiriças.

  • Compra e Venda Internacional (CISG): Formação do contrato, conformidade das mercadorias, inadimplemento e cálculo de perdas e danos.

  • Direito Marítimo e Portuário: Contratos de afretamento (charterparties), sobreestadia (demurrage), avaria grossa, conhecimentos de embarque (bills of lading) e contratos de transporte multimodal.

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2. Trade Finance e Garantias Bancárias

  • Créditos Documentários e Cartas de Crédito: Aplicação das regras UCP 600 (CCI) e análise de discrepâncias documentais.

  • Garantias à Primeira Demanda: Aplicação das URDG 758 (CCI), standby letters of credit e exceções de fraude.

  • Prevenção e Resolução de Disputas Financeiras: Litígios envolvendo regras contratuais padronizadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI).

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3. Direito Financeiro, Societário e Análise Contábil

  • Disputas Societárias e M&A: Ajuste de preço de aquisição, violação de representações e garantias (R&W), deveres de administradores e conflitos entre acionistas.

  • Avaliação Econômica e Danos: Quantificação de lucros cessantes, perdas indiretas, avaliação de empresas (valuation) e disputas decorrentes de demonstrações financeiras.

  • Operações Financeiras Estruturadas: Contratos bancários complexos, instrumentos derivados (swaps, hedges) e operações de project finance.

© 2025-2026 por Martinho M. Botelho

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